Decisão do STJ diz que guardas civis municipais não têm poder de polícia

Decisão do STJ diz que guardas civis municipais não têm poder de polícia.

As guardas civis municipais não estão autorizadas a atuar como polícia para reprimir e investigar a criminalidade urbana. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ratificou, em recente decisão – envolvendo um guarda e uma pessoa que teria sido acusada de uso de entorpecente – que os agentes desempenham atividade de segurança pública com o poder e dever apenas de proteger bens, serviços e instalações municipais, bem como seus respectivos usuários dentro dos equipamentos públicos.